SAIBA O QUE FAZER SE VOCÊ ESTÁ SENDO COBRADO POR DÍVIDA QUE JÁ FOI PAGA

Luana Mineiro Alves
Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Saúde, Exatas e Jurídicas de Teresina.
Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina (CEUT).
Graduanda em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Piauí – UFPI.
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí


     Tornou-se muito comum nos dias de hoje, principalmente no mercado de consumo, o recebimento de cobranças por diversos meios, mesmo naqueles casos em que o devedor já tenha realizado o pagamento, o que geralmente é causado por uma falha na prestação do serviço das empresas.

     Se a pessoa está sendo cobrada de forma extrajudicial, é possível que o problema seja resolvido através de um simples contato com o setor responsável pela cobrança, oportunidade em que deve ser exigida uma solução para a questão.

     É a forma mais simples de solucionar o problema, porém, tanto a legislação cível quanto a consumerista preveem possibilidades específicas em tais casos.

     O Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe no parágrafo único do art. 42 que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável”.

     Ou seja, se a pessoa recebeu a cobrança indevida e realizou o pagamento, é possível o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito, onde será necessário fazer a juntada das provas da cobrança e do pagamento realizado, nesta circunstância o cobrador terá que ressarcir ao consumidor o correspondente ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido das devidas correções.

     Esse dispositivo também é válido se a pessoa está sendo cobrada judicialmente por dívida já paga. Neste caso, no ato da defesa, o réu pode apresentar uma reconvenção baseada na legislação consumerista, a fim de que, além do consiga o julgamento improcedente da cobrança, também seja o cobrador condenado a fazer a repetição de indébito ao réu.

    Na legislação cível, a ser observada quando não foi uma relação consumerista ou em conjunto com esta, também há a previsão no art. 940 do Código Civil que “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir a mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

     Este é o caso de quem necessariamente está sendo cobrado judicialmente por alguém de má-fé, sendo uma espécie de punição para aquele que movimenta a máquina judiciária sem justificativa. Deve ser feita a defesa com a juntada das pertinentes comprovações do pagamento da dívida, e com fundamento principalmente no citado art. 940 do Código Civil, já tendo se posicionado o STJ de que a sanção prevista neste artigo independe de ajuizamento de reconvenção.

     Portanto, quem está sendo cobrado por dívida já paga por meios extrajudiciais, se tratando de um consumidor e caso não seja resolvido extrajudicialmente, há pelo menos duas possibilidades:

     a) se a dívida, mesmo indevida, foi paga, deve ser ajuizada uma ação de repetição de indébito;
     b) se a dívida indevida não foi paga, deve ser ajuizada uma ação declaratória de inexistência de débito.

     Quem estiver sendo cobrado indevidamente através de cobrança extrajudicial e não se tratar de relação de consumo, também é possível ajuizar uma ação declaratória de inexistência de débito.

     Caso a cobrança seja judicial e haja manifesta má-fé do autor, o réu terá direito a receber o dobro do que está sendo cobrado.

     Em todos os casos é possível também que haja configuração de dano moral ou de danos materiais, a depender do caso concreto.

     Se valor da cobrança não superar os 40 salários mínimos, a ação pode ser ajuizada no juizado especial mais próximo do consumidor, do contrário, será na justiça comum. Sendo que nos juizados especiais, se o valor da causa for inferior a 20 salários mínimos, é possível que a parte compareça para a defesa de seus direitos mesmo sem advogado. Nos demais casos, a presença deste profissional é indispensável.








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