Senado aprova reinclusão de empresas com dívidas no Supersimples

O Plenário do Senado aprovou ontem (10), por unanimidade de votos, o PLC 76/2018-Complementar que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

As empresas interessadas no retorno ao Simples Nacional deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN). O pedido de reinclusão deverá ser realizado de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, reforçou durante a seção de ontem, que a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o país.

— Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para reinserir essas empresas. Pautei essa materia com muita alegria — afirmou.

Já o relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017.

No entanto o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de milhares de microempresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Até 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido de parcelamento ao Refis e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes.

O PLC 76/2018-Complementar segue para sanção presidencial.

Fonte da Agência Senado




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