A Portaria nº 247 desponta como alternativa à resolução de lides relativas a débitos fiscais nos âmbitos administrativo e judicial. Ela dispõe sobre os critérios e procedimentos […]
A Portaria nº 247 desponta como alternativa à resolução de lides relativas a débitos fiscais nos âmbitos administrativo e judicial. Ela dispõe sobre os critérios e procedimentos […]
As formas alternativas de resolução de conflito, ou equivalentes jurisdicionais, adquirem relevância no atual panorama. Dentre as previstas no art. 3º, §3º do CPC/2015, a Conciliação e […]
No Brasil, a essência do ilícito tributário deflagra-se em uma aproximação entre as órbitas administrativa e penal, ainda que, ontológica e qualitativamente, os bens protegidos por ambas […]
A execução de débito para pagamento de quantia certa em desfavor da fazenda pública obriga o credor/exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando o […]