TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CPC

Rosianne Pereira de Sousa Correia
Bacharela em Direito pela Faculdade das Atividades Empresariais de Teresina-FAETE.
Pós-Graduanda em Advocacia e Direito do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia do Piauí – ESAPI.
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí.

     O Novo Código de Processo Civil promoveu inovações importantes ao tratar acerca da tutela provisória, que ficou consagrada no Livro V da Parte Geral, dedicada a ela os artigos 294 a 311.
 
     A tutela provisória, fundada em cognição sumária, quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, podendo, a qualquer tempo ser revogada ou modificada (art. 296). A competência para o seu conhecimento será do juízo da causa ou, quando requerida em caráter antecedente, será o juízo competente para o pedido principal (art. 299), podendo, o magistrado, determinar as medidas que considerar adequadas para a sua efetivação (art. 297).
 
     Dentre as inovações, verifica-se a divisão da tutela provisória em Tutela de Urgência, a qual subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar e  Tutela de Evidência. Desta forma, o NCPC uniu e reconheceu que cautelar e antecipada são espécies, do mesmo gênero, merecendo ser tratadas da mesma forma, sob o mesmo regime jurídico. Ambas podem ainda, ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental, segundo redação do novo art. 294, parágrafo único.

     Parece que, as variadas tentativas da doutrina para diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, ocasionou resultado contrário, perante o Novo CPC, pois, em verdade, houve uma aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, ou seja, na necessidade que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo.

     Nesse sentido, a redação do art. 300, caput, do Novo Código, estabeleceu requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar, superando definitivamente a distinção entre ambas, erigindo a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora), bem como trouxe inovação ao abandonar a expressão "prova inequívoca da verossimilhança".

     Especificamente para a concessão da tutela de urgência, espécie da tutela provisória, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte porventura venha a sofrer, com exceção da dispensa, desde que comprovada a hipossuficiência da parte, nos moldes do art. 300, § 1º.
     
     Tal disposição se coaduna às situações, estabelecidas no artigo 302, nas quais, sem prejuízo de eventual indenização por dano processual, a parte beneficiária da tutela de urgência responderá pelos prejuízos que a efetivação da medida houver causado à outra parte, quais sejam: I – quando a sentença lhe for desfavorável; II – quando obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III – quando ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV – quando o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. O parágrafo único desse dispositivo prevê ademais que a "indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível".

     Será possível, ainda, a realização de justificação prévia para a concessão da tutela de urgência (art. 300, §2º) e também que a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (§3º)

     Outra inovação, decorrente da primeira, refere-se à extinção do processo cautelar, o qual deixou de ser autônomo, não existindo mais processos distintos: processo cautelar e processo principal passando. A Tutela de urgência cautelar com o novel CPC configura-se apenas como um pedido cautelar inicial ou incidental que será formulado e, após deferimento, o interessado auditará o processo com o pedido principal, nos mesmos autos. E, portanto, desaparecerá o anterior processo autônomo cautelar, pois todos os procedimentos serão praticados num mesmo processo, semelhante, com o que ocorria nas situações envolvendo tutela antecipada, no antigo CPC.

     Esta novidade certamente trará maior celeridade ao andamento processual, além de simplificar os procedimentos.

     Em relação à Tutela de Evidencia, percebe-se outra alteração relevante, à medida que o Novo CPC, ampliou as possibilidades de tutela de evidência, contida anteriormente no art. 273, II,: "fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

     Desta forma, o atual Código Processual Civil especificamente, destacou em, seu artigo 311 que, "independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo", a tutela da evidência será concedida nas seguintes hipóteses, quais sejam: "I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável."

     Contudo, estas hipóteses serão dependentes à probabilidade do direito do requerente, uma vez que a interpretação deverá levar em conta a natureza dessa tutela (do direito evidente) e a coerência contida na essência das hipóteses retro mencionadas.
Caso contrário, poder-se-ia criar situação na qual, embora não existisse nenhuma "evidência" (probabilidade) de um direito, ao autor pudesse ser concedida uma tutela provisória de evidência, pela simples caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte (NCPC, art. 311, inciso I), o que não seria razoável. Desta forma, essas condutas não devem ser necessariamente punidas ou combatidas, uma vez que não interferem no mérito da demanda, aumentando ou diminuindo a probabilidade do direito do autor.

     Em suma, observa-se que o novo Código Processual Civil procurou modificar determinados atos processuais com o intuito de simplifica-los, e assim, conseguir dar maior celeridade às demandas judiciais a partir de sua entrada em vigência.
 
 




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